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  • Unidade: FD

    Subjects: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANSAÇÃO PENAL, PERSECUÇÃO PENAL

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    • ABNT

      CARDOZO, Vitor Daneluci. Cabimento e aplicação do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal em crimes tributários e previdenciários. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bb2674d4-c25f-4566-8f43-66aa0d9f1668/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Vitor%20Daneluci%20Cardozo.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024.
    • APA

      Cardozo, V. D. (2021). Cabimento e aplicação do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal em crimes tributários e previdenciários (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bb2674d4-c25f-4566-8f43-66aa0d9f1668/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Vitor%20Daneluci%20Cardozo.pdf
    • NLM

      Cardozo VD. Cabimento e aplicação do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal em crimes tributários e previdenciários [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bb2674d4-c25f-4566-8f43-66aa0d9f1668/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Vitor%20Daneluci%20Cardozo.pdf
    • Vancouver

      Cardozo VD. Cabimento e aplicação do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal em crimes tributários e previdenciários [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bb2674d4-c25f-4566-8f43-66aa0d9f1668/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Vitor%20Daneluci%20Cardozo.pdf
  • Unidade: FD

    Subjects: MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO PENAL, PERSECUÇÃO PENAL, PRISÃO

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    • ABNT

      CLEMENTINO, João Maia Vasconcelos. Acordo de não persecução e a seletividade penal: a despenalização seletiva. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5027ecdd-0709-47d6-8f96-37dab4507e26/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Jo%C3%A3o%20Maia%20Vasconcelos%20Clementino.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024.
    • APA

      Clementino, J. M. V. (2021). Acordo de não persecução e a seletividade penal: a despenalização seletiva (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5027ecdd-0709-47d6-8f96-37dab4507e26/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Jo%C3%A3o%20Maia%20Vasconcelos%20Clementino.pdf
    • NLM

      Clementino JMV. Acordo de não persecução e a seletividade penal: a despenalização seletiva [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5027ecdd-0709-47d6-8f96-37dab4507e26/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Jo%C3%A3o%20Maia%20Vasconcelos%20Clementino.pdf
    • Vancouver

      Clementino JMV. Acordo de não persecução e a seletividade penal: a despenalização seletiva [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5027ecdd-0709-47d6-8f96-37dab4507e26/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Jo%C3%A3o%20Maia%20Vasconcelos%20Clementino.pdf

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